Carta do Deputado Ribeiro e Castro à Associação de Amizade Portugal-Israel

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Exm.ºs Senhores,

Muito agradeço as informações que quiseram partilhar acerca desta matéria que tanta alegria nos causa e se concluiu com a recente publicação do Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27/2/2015. Todo o novo regime jurídico entrou, enfim, em vigor no passado 1 de Março.

Quanto aos dados históricos, são informações do maior interesse. Muitas vezes as fontes referem dados diferentes, como é habitual. Creio que o novo interesse sobre este tema permitirá fazer mais clara luz sobre os factos efectivamente ocorridos, sem prejuízo de os historiadores e outros estudiosos poderem manter como é comum, visões e relatos distintos. Será um debate enriquecedor, a seguir com a maior atenção e abertura.

Não tenho dúvidas de que o Governo português, através dos seus técnicos e colaboradores, procurou recorrer às melhores fontes que estavam disponíveis ao elaborar o decreto-lei e o seu preâmbulo.

Não posso, porém, deixar de fazer um reparo ao comentário do vosso associado que, a certa altura, diz: «evocam meandros da legislação que o MNE do Estado Novo  mandava escrupulosamente cumprir, incluindo então a consulta à PIDE.»

Compreendo a dor evocada, nos tempos e circunstâncias terríveis que recorda.

Mas a legislação e regulamentação actuais de Portugal não têm nada a ver – reforço, não têm absolutamente nada a ver – com o Estado Novo e, menos ainda, com a PIDE, observação que senti como muito infeliz e inapropriada. Em concreto, o Regulamento da Nacionalidade, que foi alterado para acomodar a nova legislação dirigida especialmente à naturalização dos descendentes de judeus sefarditas expulsos, é um Decreto-Lei de 2006. E a Lei da Nacionalidade alterada em 2013, para o mesmo efeito, é uma Lei de 1980. Ambas as peças se ancoram plenamente no Portugal democrático e na Constituição de 1976. Nada tem o que quer que seja a ver com a ditadura e o Estado Novo. Não há qualquer PIDE, nem sombra disso. Longe vá o agoiro, como costuma dizer-se.

Esta regulamentação, de resto, foi preparada, como é público e conhecido, em diálogo franco entre o Governo e a Comunidade Judaica. É, portanto, uma regulamentação séria e concertada, independentemente da evolução que possa vir a ter em função da experiência futura.

Renovando os agradecimentos pelas informações e observações transmitidas, apresento os melhores cumprimentos

José RIBEIRO E CASTRO

Deputado